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O contribuinte - pessoa física que perdeu uma disputa judicial envolvendo Imposto de Renda (IR) - alegou em agravo de instrumento que a Lei nº 11.941 não traz essa proibição
Insatisfeitos com a condução do Refis da Crise, os procuradores tentavam manter as ações de cobrança na Justiça
A Lei nº 11.941/ 2009 (do Refis da Crise), não menciona desistência de impugnação ou recurso administrativo
Uma sentença da Justiça Federal obrigou as sociedades limitadas de grande porte a publicar suas demonstrações financeiras em diário oficial e jornal de grande circulação.
Órgão pede aos tribunais estaduais a regulamentação da prática