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RODIMAR BAZZO CRC PR-040111/0-1
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Para a 2ª Turma, a atividade era incompatível com as funções para as quais ela foi contratada
Como a decisão afeta 3.500 trabalhadores e envolve questões estruturais, a 2ª Turma decidiu que haverá um regime de transição para o cumprimento integral da lei
Procedimento dispensará autorização do superintendente regional do trabalho
Na época, não havia nem IPCA-E nem Taxa Selic
Para a 7ª Turma, situação gerou constrangimento passível de reparação.