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Convenção 189 da OIT, sobre trabalho decente para trabalhadores e trabalhadoras domésticas, agora integra o ordenamento jurídico brasileiro
O município intermediou mão-de-obra que deveria ser contratada por concurso público.
Para a 3ª Turma, ao assinar norma coletiva que previa a retroatividade, a Infraero renunciou ao prazo prescricional
Somente em decisões do STF o prazo começa no trânsito em julgado da declaração de inconstitucionalidade
Para a SDC, ficou evidenciada a recusa do sindicato em assumir a direção da negociação coletiva