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Pessoas, órgãos e entidades têm 15 dias para apresentar manifestação escrita sobre o tema
Parceria assinada em solenidade no STF visa promover trabalho decente e formação profissional a detentos e ex-detentos
CNJ ampliou o prazo para adequação dos sistemas por 180 dias
Para a 6ª Turma, a medida foi nitidamente discriminatóriaPara a 6ª Turma, a medida foi nitidamente discriminatória
Empresas podem conceder espontaneamente vantagens a seus empregados sem autorização judicial