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RODIMAR BAZZO CRC PR-040111/0-1
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O projeto sugere ainda que o selo seja adotado como critério de desempate em licitações
Conforme a proposta, medida também valerá para os guardas municipais, agentes de trânsito e guarda portuária e agentes socioeducativos
Proposta também prevê retenção de Imposto de Renda na fonte de rendimentos dos sócios; relator foi contrário a essa medida.
Texto exige apresentação da carteira de identidade profissional válida para ter direito à prioridade
Proposta também assegura alimentação diferenciada para mulheres gestantes e lactantes em penitenciárias