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O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu por 5×3, no processo 10314.724116/2015-42 ...
Órgão regulará possibilidade de retirada de recursos de pauta para julgamento presencial a pedido das partes
Em outubro, foi negado à empresa direito a auferir créditos sobre esses gastos no regime não-cumulativo das contribuições
Conselheiros reconheceram vício material na cobrança porque ato que suspendeu a isenção só tratava do IRPJ