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Administração do prédio não poderá ser responsabilizada por problemas técnicos na internet dos condôminos
Objetivo de aumentar a visibilidade dos sindicatos e sinalizar que filiar-se é uma opção legítima
Hoje, essas entidades devem pagar tributos sobre os salários e as receitas complementares
Proposta retira da lei artigo que determinou a substituição do chamado Bloco K do Sistema Público de Escrituração Digital por uma versão simplificada
Proposta prevê que a empresa contratante responda solidariamente com a prestadora de serviços pelo prejuízos causados aos empregados