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O período faz referência ao Dia do Consumidor, celebrado em 15 de março
Para a 2ª Turma do TST, a interferência do empregador na liberdade de orientação política dos empregados contraria o Estado Democrático de Direito
28% ainda não implementaram um conselho estruturado.
Empresas devem entender que monitoramento constante é uma forma de ficar antenado para responder prontamente.
O primeiro edital do programa prevê prazo de até 10 anos para a quitação do débito, redução de 100% nos juros, 50% no valor das multas e uso de precatórios e créditos acumulados