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A principal diferença para um MEI é a forma como ele vai comprovar a renda.
Confira avaliação dos especialistas sobre se ainda há espaço para novas startups no Brasil.
Audiência pública ocorrerá no dia 25 de março. As inscrições estão abertas
A 5ª Turma rejeitou o argumento de que seria necessário aguardar alteração do registro civil e cirurgia de redesignação