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Proposta já foi aprovada pelo Senado e tem regime de urgência na Câmara
Conforme a proposta, aviso deverá vir por correspondência física, e-mail ou mensagem telefônica
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve uma multa de mais de R$ 2,2 milhões aplicada à Oi pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG)
Proposta altera o Código Tributário Nacional
O Projeto de Lei 3062/21 assegura, entre outros pontos, adicional ao valor do benefício de aposentadoria às mulheres que se dedicam ao cuidado de filhos. O texto, do deputado Paulo Bengtson (PTB-PA), está em análise na Câmara dos Deputados.