MG - ÓLEO DIESEL - Alteração na Alíquota

O Governador do Estado de Minas Gerais, através do  Decreto n° 45.728, de 19.09.2011(DOE de 20.09.2011), alterou a alíquota nas operações com óleo diesel. A alíquota, de12%, passa a ser de15% a partir de 01.01.2012.