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'Nota Paraná' devolve 30% do ICMS recolhido no Paraná ao contribuinte.
A maioria se trata de empresas que não emitem Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, NFC-e, ou que emitem sem o lançamento do CPF do cliente.
“É uma operação específica do varejo”, esclarece o coordenador.
Contribuintes terão 30 dias de prazo para regularizar situação
Decreto do Estado que vale por 30 dias foi publicado no Diário Oficial.