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O objetivo é estimular o pagamento de débitos decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2014.
Foram renegociados débitos no valor de quase R$ 90 milhões pelo Estado e Prefeitura do Recife
O prazo de concessão de registro de empresa de baixo risco, sujeita à decisão singular, é de 48 horas e, para empresa sujeita à decisão do colegiado de vogais, é de quatro dias úteis.
Instrução Normativa 34
Apenas em 2014, a inadimplência do setor chegou a R$ 42 milhões.