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Programa dá chance para que empresários quitem dívidas com o estado e continuem na ativa.
Os estabelecimentos que não estiverem operando no local declarado à Fazenda terão a inscrição estadual suspensa preventivamente
Saque pode chegar a 95%; governo do Estado também cogita medidas como a federalização de empresas públicas
Do ano de 2011 para 2014, o número de empresas desenquadradas do MEI para outros regimes de apuração subiu de 547, no ano de 2011, para 4.307, em 2014.
A lei vai beneficiar milhares de empresas enquadradas no Simples Nacional que ofertam milhares de empregos no Maranhão