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A etapa inicial do trabalho de arrolamento administrativo de bens dos devedores do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), feito pela Secretaria da Fazenda (Sefaz-Ba) como parte das ações de intensificação do combate à sonegaç
Portaria CAT nº 28/2015
Decreto nº 46.721/2015
Lei previa que o novo mínimo entrasse em vigor no dia 1 de fevereiro