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Decreto nº 2.235/2014
Receita libera pagamento a 71,6 mil contribuintes na próxima segunda-feira; dica de economista é quitar dívidas
Lei 15.449, de 09-06-2014 (DO-SP de 10-06-2014)
Entre maio de 2013 e maio deste ano, 8.561 pessoas se cadastraram na modalidade Microempreendedor Individual (MEIs)
Medida faz parte de pacote de ações que visa a incentivar a regularização de dívidas com o Fisco e reduzir a sonegação de impostos.