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A previsão da Secretaria de Receita é que não haja outro Programa de Incentivo Fiscal na administração atual
Nota Fiscal agora pode ser emitida pelo site da Sefaz
Empresários devem se atentar para o recolhimento destes lançamentos
Instrução Normativa RE nº 70/2013 - DOE RS de 23.08.2013
As novas regras estão dispostas nos artigos 198-G e seguintes do Regulamento do ICMS (RICMS/MT)