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Portaria 11, de 16-1-2013, publicada no DO-PE de 17-1-2013
Resolução permite menos burocracia para o alvará de funcionamento de negócios
Por conta das destruições em várias áreas, prazos de pagamentos serão prorrogados por seis meses
Decreto 50.024/2013 (DOE de 15.01.2013)
O PEP traz também a vantagem do parcelamento, com prestações constantes, em até 120 vezes.