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No terceiro mês do programa Revigorar IV, inadimplentes podem quitar dívidas de ICMS, ITCMD e IPVA com desconto sobre multas e juros
O ciclo operacional do programa estará completo em novembro, quando se inicia o cadastro dos consumidores na NFG.
Portarias CAT 134/2012 a 139/2012
Decreto 46.055, de 28-9-2012, publicado no DO-MG de 29-9-2012
O Projeto de Lei Complementar (19/2012) com esse objetivo foi aprovado pela Assembleia Legislativa no dia 28 de agosto.