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Governo desiste de subteto e seguirá limite nacional de R$ 3,6 milhões para benefícios
Os técnicos da SEFAZ estão trabalhando no sentido de solucionar os problemas.
São tributáveis pelo ITCD a doação de bens, como por exemplo, dinheiro, joias, terrenos, além de participações societárias e bens herdados em inventários.
Portarias SEREM 40 e 42/2011
As novas regras de validação do documento eletrônico foram introduzidas pela Nota Técnica 2011/004 e pela Nota Técnica 2011/005 , em vigor desde 1º de novembro.