Rua Maceió, 192 — Centro Ceu Azul/PR — CEP: 85840-000
RODIMAR BAZZO CRC PR-040111/0-1
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Os setores atingidos pela medida são: comércio, indústria e prestadores de serviços em geral.
Portaria Sutri nº 111/2011 - DOE MG de 23.08.2011
No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória (penalidade), a redução pode chegar a 90%.
O gestor ressalta que o prazo vale para a retificação de qualquer arquivo da Escrituração Fiscal Digital a partir de 2009.
Protocolos ICMS nºs 54 a 60/2011