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Decreto nº 45.656/2011 - DOE MG de 26.07.2011
Transmissão através da internet até 02/08/2011
Abrir empresa na cidade do Rio de Janeiro vai ficar mais fácil.
O novo instrumento é a Resolução Administrativa, por meio do qual o Secretário da Fazenda poderá ratificar os atos celebrados no âmbito do Confaz
Os CFOPs a serem utilizados estão descritos na Portaria n. 169/2011- Sefaz.