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Isenção vale para pagamento de taxas estaduais e do custo relativo ao fornecimento de selo fiscal de autenticidade; objetivo é incentivar criação de empresas
Contribuintes que quiserem participar do programa de ajuste de dívidas de ICMS do Governo do Estado devem fazer adesão até 31 de agosto
Trata-se de nova tecnologia que intensificará e dará maior abrangência à entrega de soluções de cruzamento eletrônico de dados fiscais
Em julho o desconto será reduzido para 90% para o crédito tributário de ICMS e para 80% nas penalidades pecuniárias.
O cidadão acessará vários serviços simultaneamente