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O decreto será publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) desta sexta-feira (12).
Após o ingresso, as empresas devem continuar agindo dentro da lei para não serem desenquadradas do programa pelo fisco.
A Secretaria da Fazenda aguardará o término do prazo de entrega da DASN
O serviço de registro no Portal do Empreendedor Individual, que é gratuito, foi liberado para a Paraíba no dia 8 de fevereiro deste ano.
A entrega da DVA deve ser vista como importante por todos os municípios