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Lei RJ 7.530/2017
Portaria Sutri nº 636/2017
O governador Geraldo Alckmin enviou no dia 20 de fevereiro, à Assembleia Legislativa, Projeto de Lei que propõe revisar as penalidades de multa e juros para os contribuintes no caso de infrações à legislação do Imposto sobre a Circulação de Merca
A Portaria SRT-CE nº 36, de 15/02/2017 foi publicada no DOU em 24/02/2017.
Resolução Sefaz nº 16/2017