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Medida faz parte de Projeto Consolidação, que busca simplificar e racionalizar a legislação do órgão.
A proposta segue para a Câmara e pode passar a valer a partir de 2022
Alterações estavam disponíveis no ambiente de testes (produção restrita) desde o dia 16/08.
Transação se destina a pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte com débitos tributários junto a RFB.