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A partir de agora, os participantes poderão escolher qual é a tributação mais vantajosa na hora do resgate do benefício.
Secretário do Ministério da Fazenda também salientou importância da busca do consenso nos trabalhos de elaboração dos anteprojetos de lei
O objetivo foi a defesa e prevenção das pessoas por meio da informação que pode ser a melhor aliada contra fraudes.
O motivo é que ele atuou como substituto da categoria e não houve má-fé na ação judicial.
O prazo para a regularização de débitos e para a opção pelo Simples Nacional e pelo Simei vai até o dia 31 de janeiro.