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Ministro Gilmar Mendes aplicou entendimento pacífico do STF sobre a matéria.
Empréstimo do FGTS é um adiantamento para quem é optante do saque-aniversário.
O encontro é aguardado porque pode sair dele uma sinalização sobre o destino que será dado à MP.
Última oportunidade de mergulhar nas inovações oferecidas no ambiente virtual e gerenciar os diversos processos que envolvem o recolhimento do Fundo de Garantia
Pagamento dos precatórios não acontece diretamente na conta do contemplado.