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RODIMAR BAZZO CRC PR-040111/0-1
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Proposta ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; de Constituição e Justiça e de Cidadania; e pelo Plenário
Lei nº 14.803, que permite aos participantes escolherem o regime de tributação na obtenção de benefícios ou resgates.
Órgão ressalta papel da iniciativa como política pública voltada ao resgate econômico e financeiro de empreendedores e empresas
Objetivo do Ministério da Fazenda é agilizar processo e dar mais poder aos credores
Iniciativa envolve teses para transação no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica