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A empresa que tiver débitos junto à Receita Federal ou Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) poderá ser excluída do Simples Nacional.
O texto altera a o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar 123, de 2006) para permitir que a pessoa jurídica que realize a atividade de locação de imóveis próprios possa ingressar no regime.
Em dúvida sobre a competência, autora pagou ISS para dois municípios
Veja um exemplo de como é cobrada a taxa pela Receita Federal.
O projeto de lei que trata sobre o orçamento para 2024 enviado pelo Governo Federal ao Congresso Nacional na quinta-feira (31), não prevê a correção da tabela do Imposto de Renda nem o reajuste dos benefícios do Bolsa Família.