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Resultado final deve ser similar ao estimado pelos bancos e diferente do estimado pela Receita Federal.
Para Quarta Turma foram violados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade
A MP 1.182/2023, publicada nesta terça-feira (25) no Diário Oficial da União, altera a Lei 13.756, de 2018, destinada a tratar da arrecadação dessas loterias.
As submissões poderão ser efetuadas até 03 de agosto de 2023
Medida vai interferir na forma de distribuição do lucro das empresas