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Ficam dispensados da utilização da EFD as Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte, previstas na Lei Complementar nº 123/06, de 14 de dezembro de 2006.
A Receita estima receber 24 milhões de declarações neste ano.
declara ratificado os Convênios ICMS a seguir identificados, celebrados na 141ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ
Substituição tributária é um mecanismo de arrecadação de tributos utilizado pelos governos federal e estaduais.
Foi a primeira queda em 22 meses deste indicador na comparação contra o mesmo mês do ano anterior