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A decisão é da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao julgar recurso da União.
O prazo é o mesmo para o envio aos trabalhadores do Comprovante de Rendimentos.
Lei que permite abater o INSS de empregados expira este ano.
A principal alteração é o aumento dos limites de faturamento para adesão ao Simples Nacional
Mudanças no documento trazem novas punições e mudam algumas premissas da categoria