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A medida tem o objetivo de agilizar e validar de forma imediata o registro de inscrição
Ainda de acordo com Jucá, a correção da tabela deve acontecer após a aprovação do novo salário mínimo.
Ela informa que o cruzamento de dados feito pela Receita não se restringirá ao ano-base de 2010, mas pegará todas as declarações desde 2007.
Deliberação nº 657/11
Legislação específica estabelece normas para os acordos e define a forma de pagamento