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A compensação tributária só podia ser feita entre tributos da mesma espécie.
O Distrito Federal recorreu da decisão de segunda instância
A partir de agora, conforme previsto no novo texto, o CEPC passa a se chamar Código de Ética Profissional do Contador (CEPC).
Julgamento do tema pelos tribunais estava suspenso por decisão do Supremo
O Planejamento tributário tem se tornado uma forte ferramenta para redução de custos nas empresas brasileiras