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RODIMAR BAZZO CRC PR-040111/0-1
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A ausência de norma legal definindo a questão motivou a apresentação da proposta.
A proposta altera a Lei 7.998/90, que regula o programa do seguro-desemprego, o abono salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador.
Serão protegidas por sigilo fiscais os dados relativos à rendas, rendimentos, débitos, créditos, dívidas e movimentação financeira ou patrimonial
Fazem parte desse lote um total de 2.774.761 contribuintes, que devem receber um montante de R$ 2,482 bilhões.
O nome da professora constou em diversas monografias, como orientadora.