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Levantamento considera os 22 anos de promulgação da Constituição Federal de 1988
A orientação deve ser seguida por todos os tribunais do país.
O abono foi instituído pela Emenda Constitucional n. 41/2003 e corresponde à contribuição do servidor para a previdência social.
As 27 legislações diferentes que existem atualmente desencadeiam a chamada guerra fiscal.
Fisco e contribuintes discutem regras para planejamentos