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A multa pela entrega fora do prazo é 1% ao mês-calendário ou fração de atraso, calculada sobre o total do imposto devido
O principal ponto de atenção na nova normativa são os prazos
Pesquisa aponta que 91% das organizações já desempenham esta prática.
A proposta estabelece prazo de seis meses para a restituição, a partir do depósito.
O instrumento poderia permitir que o novo posicionamento passasse a valer apenas a partir da data da decisão