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O Ministério da Fazenda pode ser impedido de conceder incentivos tributários
Com ações simultâneas em todo o País
Houve cinco mudanças na esfera federal e 20 na estadual/municipal
No recurso analisado pela 5a Turma do TRT-MG, a empresa reclamada pretendia convencer os julgadores
São raras na Justiça do Trabalho mineira as situações em que o trabalhador exerce o seu legítimo direito de resistência