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A legislação atualmente em vigor prevê o parcelamento em até oito vezes
Ou seja, os sócios são responsáveis pelas dívidas da sociedade.
Não há dúvidas de que, no caso, houve alteração contratual lesiva à autora
A empresa tenta desconstituir a sentença de conhecimento, que acolheu o pedido do empregado
Em decisão, a relatora explica “que a taxa paga às administradoras de cartão de crédito e débito não deve ser considerada receita definitiva para a empresa contribuinte.