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O desconto incondicional é aquele que não exige nenhuma condição que precise ser cumprida para que o desconto seja oferecido.
Essa questão já estava sendo analisada pelo rito dos recursos repetitivos.
A nova resolução permite o uso nesse caso, desde que o dono do imóvel comprove alienação ou transferência do referido imóvel.
Até agora, o órgão liberou 5.106.621 restituições, no valor total de R$ 5,246 bilhões.
Aprovada por unanimidade