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A forma de devolução, segundo o projeto, será definida em regulamento a ser elaborado pelo Poder Executivo.
Em 08.08.2001, foi-lhe concedida aposentadoria por invalidez.
Contrariando a previsão da CLT, o acordo coletivo da categoria estabeleceu como 60 minutos a duração da hora noturna.
O artigo 7º, XIV, da Constituição de 1988, estabelece a referida jornada em seis horas
A Caixa informou que o trabalhador também poderá receber o crédito em sua conta-corrente, sem ônus.