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A Portaria Interministerial 408 alterou parte da redação da Portaria 333, de 29 de junho, que estabelecia que a nova tabela retroagisse até janeiro.
O tempo e o valor para que uma pessoa jurídica passe a existir oficialmente estão ligados à burocracia necessária para que todas as etapas da abertura sejam cumpridas.
Pela legislação brasileira, quem é demitido por justa causa perde praticamente todos os direitos
A orientação está prevista na Súmula nº 294 do TST.
Doença que requer tratamento e não punição.