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O Regional concluiu que era devido o adicional, desprezando o caráter definitivo ou provisório da transferência.
Correção nas tabelas do INSS vai gerar cobranças retroativas em todo o país
O preenchimento e entrega dos formulários é obrigatório para todos que optaram pela NÃO-INCLUSÃO da totalidade de seus débitos no parcelamento
O acordo não tem relação com o agravo de instrumento
A desembargadora determinou que a revogação do art. 3.º, § 2.º, III, da lei 9.718/1998