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A questão continua em andamento por motivo da interposição de recursos especial e extraordinário, tendo este sido admitido.
Débitos de operações de crédito rural inscritos até 31 de outubro de 2010 poderão ser pagos ou renegociados com desconto
No caso analisado pelo julgador, o empregado, que trabalhava nessas condições
Essa matéria já está consolidada na Súmula nº 381 do Tribunal
Documento fiscal digital também será enviado ao transportador da mercadoria