Rua Maceió, 192 — Centro Ceu Azul/PR — CEP: 85840-000
RODIMAR BAZZO CRC PR-040111/0-1
bazzo@bazzocontabilidade.com.br
A tese mantida pela SDI-1 é a de que estes equipamentos (tacógrafo e REDAC) permitiriam a empresa o efetivo controle da jornada cumprida pelo reclamante
falta de apresentação do FCONT implicará na multa de R$ 5.000,00, por mês-calendário ou fração
Esta pesquisa também revelou que muitas empresas não efetuam o controle dos créditos através do Livro CIAP
A tese foi definida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
O objetivo da medida é reduzir o volume de recursos e acelerar o julgamento dos que já tramitam no órgão.