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A ideia é criar novas ferramentas para subsidiar a Receita Federal na fiscalização sobre as operações cambiais.
Ou seja, não podem existir dois ou mais sindicatos da mesma categoria na mesma base.
Na interpretação da lei, deve-se buscar o seu espírito e não ficar preso ao seu sentido literal.
As empresas que não conseguiram fazer a transmissão, agora, pagarão multa de R$ 5 mil por mês de atraso
Esta obrigação não é devida pelo empregador doméstico.