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RODIMAR BAZZO CRC PR-040111/0-1
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Em 2009, os auditores estavam obrigados a acumular, no mínimo, 10 pontos em programas de educação em IFRS
Por se tratar da controvérsia presente em grande número de processos, o caso foi julgado no âmbito da Lei dos Recursos Repetitivos
No caso, como o empregado trabalhava de 24h as 9h, mais da metade da sua jornada era cumprida no horário noturno e a prorrogação ocorria em horário diurno.
Em face disso, não basta a simples alegação patronal, em juízo, de que os empregados não se interessaram pelo recebimento do vale-transporte.
O objetivo da alteração na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é impedir o uso abusivo desse recurso, frequentemente interposto com intuitos meramente protelatórios