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RODIMAR BAZZO CRC PR-040111/0-1
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Foram prorrogadas as datas limites para exigência da identificação em declarações como DCTF e Dacon
Pelo sistema atual, prazo de abertura de empresas é de 25 dias.
Maria Helena Santana
A inscrição no CNPJ de pessoa jurídica inapta poderá ser restabelecida por solicitação da pessoa jurídica, nos termos e condições definidos na Instrução Normativa RFB nº 1.005/2010 .
O tribunal entendeu que a empresa não estaria isenta do recolhimento do tributo sobre o mencionado serviço em casos de inadimplência dos usuários