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A questão da participação nos lucros deve ser decidida com base nos princípios constitucionais da autonomia e valorização da negociação coletiva
A Rais é um censo anual do mercado formal de trabalho.
A multa pela entrega em atraso da Declaração de Inatividade é de R$ 200,00.
Norma exige abertura sobre nível de confiança dos números dos balanços.
Em 2010, haverá três etapas de adoção ao novo modelo, com a entrada de um grupo de contribuintes em abril, junho e outubro.